1. Introdução

O Garu é uma plataforma de gateway de pagamentos que permite vendedores processarem transações, gerenciarem assinaturas recorrentes e oferecerem aos seus clientes um portal seguro para gerenciar suas assinaturas.

Ao utilizar os serviços do Garu, você concorda com estes Termos de Serviço. Se não concordar com algum termo, você não deve utilizar a plataforma.

2. Cadastro de Conta

Para usar os serviços do Garu, você deve:

• Fornecer informações precisas e completas durante o cadastro
• Ser maior de 18 anos ou ter autorização legal para representar uma empresa
• Manter suas credenciais de acesso seguras e confidenciais
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• Possuir CPF ou CNPJ válido

Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

3. Serviços Oferecidos

O Garu oferece os seguintes serviços:

• Processamento de Pagamentos: PIX, cartão de crédito e boleto bancário
• Gestão de Assinaturas: Cobranças recorrentes automáticas
• Boleto Parcelado (Carnê): Divisão de uma venda em boletos mensais — sujeito às condições da Seção 4
• Portal do Cliente: Interface para clientes gerenciarem suas assinaturas
• API de Integração: Endpoints para integrar com sistemas externos
• Relatórios e Análises: Dashboard com dados de transações

4. Boleto Parcelado (Carnê)

O boleto parcelado divide uma única venda em vários boletos mensais, emitidos em nome do vendedor. Esta seção descreve quem assume cada risco nessa modalidade.

Diferente do cartão de crédito, nenhuma instituição garante o pagamento de um boleto. Em uma venda parcelada no cartão, o emissor do cartão assume o risco de o comprador não pagar. No boleto parcelado não existe garantidor: ao habilitar esta modalidade, o vendedor concede crédito ao comprador por sua própria conta e risco.

Em razão disso, o vendedor declara ciência de que:

• O Garu registra os boletos, envia lembretes de vencimento e repassa ao vendedor os valores efetivamente compensados. O Garu não antecipa valores, não garante o pagamento das parcelas e não assume o risco de inadimplência do comprador.
• Cada parcela é repassada conforme é compensada. Parcelas não pagas pelo comprador não são devidas pelo Garu ao vendedor, a qualquer título.
• A entrega do produto ou serviço, bem como qualquer suspensão de acesso em caso de inadimplência, são de responsabilidade exclusiva do vendedor. O Garu movimenta pagamentos e não controla o acesso ao produto vendido.
• Cada parcela compensada é tarifada como uma venda por boleto, conforme a Seção 5.
• Multa e juros de mora eventualmente pagos pelo comprador em razão de atraso são integralmente do vendedor. O Garu não retém percentual sobre esses valores.
• Nesta modalidade o Garu não realiza estorno automático. Havendo reembolso, o vendedor devolve o valor diretamente ao comprador e registra a confirmação na plataforma.

Obrigações legais do vendedor. Por ser quem concede o crédito, cabe ao vendedor observar a legislação de proteção ao consumidor aplicável à venda a prazo, incluindo o Art. 52 do Código de Defesa do Consumidor — que exige informar previamente ao comprador o preço à vista, o número e o valor das prestações, os acréscimos, a soma total a pagar e a taxa de juros. O Garu apresenta essas informações na página de pagamento, mas a responsabilidade pelo cumprimento é do vendedor.

O vendedor pode desabilitar o boleto parcelado a qualquer momento nas configurações do produto. Carnês já iniciados seguem seu curso normalmente.

5. Taxas e Tarifas

O Garu cobra taxas sobre as transações processadas através da plataforma. As taxas são descontadas automaticamente do valor de cada transação antes do repasse ao vendedor.

As taxas vigentes estão disponíveis em sua conta e podem ser atualizadas mediante notificação prévia.

6. Privacidade e Segurança de Dados

Os dados pessoais coletados e processados pelo Garu são tratados conforme nossa Política de Privacidade. Cumprimos integralmente a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018).

Implementamos medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda ou alteração.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, código, logotipos e marcas do Garu são protegidos por direitos autorais e propriedade intelectual. Você não pode copiar, modificar, distribuir ou usar esses materiais sem autorização expressa.

Ao usar a API do Garu, você recebe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para integrar sua aplicação com nossos serviços.

8. Limitações de Responsabilidade

O Garu não se responsabiliza por:

• Falhas em serviços de terceiros (processadores de pagamento, provedores de cloud)
• Disputas entre vendedores e compradores relacionadas a produtos ou serviços
• Uso indevido da plataforma por usuários
• Perda de receita ou lucros devido a interrupções de serviço
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais

Nossos serviços são fornecidos "como estão", sem garantias expressas ou implícitas.

9. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma ou entrando em contato com nosso suporte.

Reservamos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, envolvam atividades fraudulentas ou ilegais, ou que representem risco à segurança da plataforma.

10. Resolução de Disputas

Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes destes termos serão resolvidas no foro da comarca de São Paulo, SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato conosco: