O Programa Aplicativo para preenchimento da Declaração Final de Espólio, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do Exercício 2007, ano-calendário 2007, foi aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 725/2007, de 16/02/2007. As Instruções Técnicas que regem a Declaração Final de Espólio constam da IN/SRF nº 81/2001, de 11/10/2001, com alterações da IN/SRF nº 711/2007, de 31/01/2007. Considera-se espólio o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. Considera-se Declaração Final de Espólio a que corresponde ao ano-calendário da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens. A Declaração Final de Espólio deve abranger o período compreendido entre 1º de janeiro e a data da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, aplicando-se-lhe as normas estabelecidas para o ano- calendário em que ocorrer a decisão. Na opção AJUDA do Programa Declaração Final de Espólio 2007, estão disponíveis para consulta as demais informações da Final de Espólio: Deduções, Pagamento do Imposto, Restituição, Fichas, dentre outras.